Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.212, DE 10 DE JUNHO DE 1876

EMENTA: Proroga por seis mezes as disposições do Decreto nº 6050 de 11 de Dezembro de 1875.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 543 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Suspensão - Cobrança - Importação - Gado - Império.
TAXA PORTUARIA - Autorização - Suspensão - Cobrança - Navio - Transportador - Importação - Gado.