Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.149, DE 10 DE MARÇO DE 1876

EMENTA: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que José Pacheco Pereira, Francisco Xavier Catilina e Francisco de Sampaio Vianna incorporarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia do Rio Fundo, municipio de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 344 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Organização - Concessão - Garantia - Juros - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Município, Santo Amaro, BA.