Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 61, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 255 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Municípios - Minas Gerais - Criação