Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 602, DE 24 DE JULHO DE 1890

EMENTA: Estabelece o processo para as desapropriações por utilidade municipal na Capital Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1632 Vol. Fasc.VII (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Definição - Procedimento - Utilidade Pública - Município - Capital Federal, RJ.