Decreto nº 595, de 17 de Outubro de 1891

EMENTA: Declara que o fardamento que se distribue ás praças dos corpos de marinha, gratuitamente ou por adeantamento, é destinado ao uso no serviço, só se tornando propriedade das mesmas praças quando expirado o prazo estabelecido nas respectivas tabellas para sua duração.