O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Ministro de Estado dos Negocios da Marinha e considerando que o fardamento que se distribue, gratuitamente ou por adeantamento, às praças dos corpos de marinha é destinado ao uso no serviço, só devendo tornar-se propriedade das mesmas praças depois do prazo fixado nas respectivas tabellas,

Decreta:

     Art. 1º O fardamento fornecido gratuitamente ou por adeantamento ás praças dos corpos de marinha só póde ser considerado propriedade das mesmas depois de terminado o prazo de duração estipulado nas respectivas tabellas.

     Art. 2º No caso de baixa por incapacidade physica, ou fallecimento e deserção, deve ser arrecadado o fardamento que ainda não tenha completado a sua duração, quando esteja em condições de ser novamente distribuido, com desconto do tempo vencido.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

O Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal, Ministro de Estado dos Negocios da Marinha, assim o faça executar.

Capital Federal, 17 de outubro de 1891, 3º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Fortunato Foster Vidal.