Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.864, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1875

EMENTA: Desannexa o lugar de Curador Geral de Orphãos da segunda vara da Côrte do de Adjunto dos Promotores Publicos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 74 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

CARGO PÚBLICO - Curador - Desmembramento - Adjunto - Promotor de Justiça