Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.608, DE 25 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Concede, durante 30 annos, fiança do juro até 7% garantido pela Assembléa Provincial da Parahyba sobre o capital de 5.000:000$000, destinado á construcção e custeio do caminho de ferro - Conde d'Eu, - na mesma Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 470 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Autorização - Concessão - Prazo Determinado - Fiança - Juros - Capital - Garantia - Normas - Província - Parahyba (Paraíba) - Construção - Ferrovia.