Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.580, DE 31 DE MARÇO DE 1874
EMENTA: Manda executar a nova Tarifa das Alfandegas e suas Disposições preliminares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 240 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA DAS ALFANDEGAS - Autorização - Execução - Disposição - Alfândega - Império.