Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.458, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1873
EMENTA: Declara especiaes as comarcas sédes das Relações creadas pelo Decreto Legislativo nº 2342 de 6 de Agosto do anno corrente, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 899 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo