Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.316, DE 18 DE JUNHO DE 1873
EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo a que se refere o Decreto nº 4930 de 22 de Abril de 1872.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TELEGRAFIA - Privilégio - Concessão - Prazo - Prorrogação