Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.930, DE 22 DE ABRIL DE 1872
EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo estipulado na condição 6ª do Decreto nº 4350 de 3 de Abril de 1869.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TELEGRAFIA - Privilégio - Concessão - Prazo - Prorrogação