Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 242 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Quixadá, CE - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Criação