Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.271, DE 26 DE ABRIL DE 1873
EMENTA: Autoriza a celebração do contracto proposto por Charles Willian Kitto para introducção e estabelecimento de immigrantes da Inglaterra.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
IMIGRAÇÃO - Inglaterra - Introdução - Fixação - Imigrante - Constituição de companhia - Contrato