Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.253, DE 9 DE ABRIL DE 1873

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.697:390$243, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercício.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 214 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - Ministério da Guerra - Despesa - Arsenal de guerra - Autorização