Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.253, DE 9 DE ABRIL DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.253, DE 9 DE ABRIL DE 1873

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.697:390$243, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercício.

    Não sendo sufficientes as quantias votadas para o § 6º e Repartições de Fazenda do art. 6º da Lei nº 2035 de 23 de Setembro de 1871, mandada vigorar pelo Decreto nº 2091 de 11 de Janeiro do corrente anno, nem o credito extraordinario concedido pelo Decreto nº 5090 de 21 de Setembro de 1872, para o exercicio de 1872 a 1873: Hei por bem, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a applicar ao pagamento das despezas dos referidos paragraphos a quantia de 1.697:390$243, tirada das sobras dos §§ 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14 e 15 daquelle exercicio, e distribuida na fórma da tabella que com este baixa, observando-se as formalidades indicadas no mencionado art. 13.

    João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Abril de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João José de Oliveira Junqueira.

Tabella distributiva a que se refere o Decreto desta data. Art. 6º da Lei nº 2035 de 23 de Setembro de 1871 e Decretos nº 5090 de 21 de Setembro de 1872 e 2091 de 11 de Janeiro de 1873.

§ 6º Arsenaes de Guerra e Armazens de artigos bellicos 1.677:238$636
Repartições de Fazenda 20:151$607
  1.697:390$243

    Palacio do Rio de Janeiro, em 9 de Abril de 1873. - João José de Oliveira Junqueira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 214 Vol. 1 pt II (Publicação Original)