Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 520, de 11 de Junho de 1847

EMENTA: Mandando executar o novo Regulamento do Corpo Consular do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 49 Vol. pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
CORPO CONSULAR DO IMPÉRIO - Regulamento