Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.964, de 25 de Agosto de 1862

EMENTA: Revoga o Decreto nº 2.886 de 8 de fevereiro de 1862, e manda pôr em vigor o art. 22 do Regimento Consular de 11 de Junho de 1847.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1862, Página 284 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
EMOLUMENTO CONSULAR - Normas - Revogação
DECRETO FEDERAL - Artigo - Vigência
CORPO CONSULAR - Império - Artigo - Regulamento - Vigência

DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO, REGULAMENTO, CORPO CONSULAR, IMPERIO.