Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.192, DE 4 DE JANEIRO DE 1873

EMENTA: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4674 de 10 de janeiro de 1871.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
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