Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.576, DE 21 DE MARÇO DE 1874

EMENTA: Proroga por um anno o prazo a que se referem a clausula 3ª do Decreto nº 4674 de 10 de Janeiro de 1871 e o Decreto nº 5192 de 4 de Janeiro de 1873.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 220 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Autorização - Pessoa Física - Prorrogação - Prazo Determinado - Incorporação - Construção - Ferrovia - Porto de Antonina, PR - Curitiba, PR.