Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 182 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CAMARA MUNICIPAL - Capital Federal, RJ - Dissolução
CONSELHO MUNICIPAL - Intendência - Criação - Competência