Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 458, de 7 de Junho de 1890

EMENTA: Regula o processo e julgamento das infracções de posturas municipaes na Capital Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1236 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INTENDENCIA - Regulamentação - Processo - Julgamento - Infração - Código de Postura - Municípios - Capital Federal, RJ - Autorização.