Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Crêa no termo do Rio das Eguas, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funçções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 761 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal acumulação funções Juiz de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Rio das Éguas, BA, Correntina, BA.