Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

Crêa no termo do Rio das Eguas, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funçções de Juiz de Orphãos.

A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creado no termo do Rio das Eguas, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos revogadas as disposiões em contrario.

    Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do lmperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Francisco de Paula de de Negreiros Sayão Lobato


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 761 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)