Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.683, DE 27 DE JANEIRO DE 1871

EMENTA: Altera algumas das disposições do Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853, relativas ao provimento dos officios e empregos de justiça nos casos de impossibilidade absoluta dos serventuarios vitalicios, e dá providencias sobre as permutas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 67 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
INAMOVIBILIDADE - Alteração - Dispositivos - Normas - Impossibilidade - Serviços Judiciários - Serventuário - Vitaliciedade - Provimento - Permuta.