Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.613, DE 19 DE OUTUBRO DE 1870
EMENTA: Concede ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e Domingos Josè Antonio Rebello autorização para incorporarem uma companhia de pesca, salga e sécca de méros, garoupas e balêas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 539 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE PESCA - Incorporação - Autorização