Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.381, DE 20 DE AGOSTO DE 1873

EMENTA: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto nº 4613 de 19 de Outubro de 1870, ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e a Domingos José Antonio Rebello, representado hoje pelo cessionario dos seus herdeiros, para incorporar uma companhia destinada á pesca, salga e secca de méros, garoupas e balêas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 686 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMPRESA - Pesca - autorização - Pessoa física - incorporação