Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.381, DE 20 DE AGOSTO DE 1873
EMENTA: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto nº 4613 de 19 de Outubro de 1870, ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e a Domingos José Antonio Rebello, representado hoje pelo cessionario dos seus herdeiros, para incorporar uma companhia destinada á pesca, salga e secca de méros, garoupas e balêas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 686 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA - Pesca - autorização - Pessoa física - incorporação