Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 447, DE 19 DE MAIO DE 1846
EMENTA: Manda pór em execução o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
CAPITANIA DOS PORTOS - Império - Regulamento