Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 437, de 9 de Julho de 1891

EMENTA: Amplia a disposição do art. 12 do decreto n. 1351 de 7 de fevereiro desta anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 93 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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