DECRETO Nº 4.359, DE 25 DE ABRIL DE 1869

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e interino dos Estrangeiros a applicar ás despezas da verba - Ajudas de custo - do art. 4º do orçamento vigente a quantia de 23:900$000, tirada das sobras da verba - Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo artigo.