Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 41, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1840

EMENTA: Ordenando que do principio do anno financeiro seguinte em diante a contabilidade do Thesouro, Thesourarias, e mais Repartições de recebimento e despeza, seja estabelecida por exercicio, e não por anno, como até agora.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1840, Página 4 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Contabilidade - Normas