Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 39, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 160 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Carmo do Rio Claro, MG - Criação
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Campo Bello, MG, Campo Belo, MG - Criação