Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.633, DE 13 DE ABRIL DE 1866

EMENTA: Altera as condições que baixárão com os Decretos nos 1733 de 12 de Março de 1856, 2142 de 10 de Abril de 1858, e 2616 de 28 de Julho de 1860.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Barão de Mauá

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Incorporação - Alteração