Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1866

EMENTA: Altera algumas disposições do regulamento approvado pelo Decreto nº 2677 de 27 de Outubro de 1860.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 109 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

Indexação

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA - Estatuto - Alteração