Decreto nº 3.542, de 30 de Dezembro de 1899

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3.000:000$, para liquidação da indemnização devida á Nova Companhia Estrada de Ferro Estreito e S. Francisco ao Chopim, em virtude de accordo do Supremo Tribunal Federal, de 21 de julho de 1897.