Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.537, de 27 de Dezembro de 1899

EMENTA: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 3:216$935 para indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz das vantagens pecuniarias de que foi privado por força do processo a que respondeu.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1468 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Crédito Especial - Abertura
CAPITÃO TENENTE - Indenização