Legislação Informatizada - Decreto nº 3.537, de 27 de Dezembro de 1899 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.537, de 27 de Dezembro de 1899
Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 3:216$935 para indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz das vantagens pecuniarias de que foi privado por força do processo a que respondeu.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 646, de 18 de novembro do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 3:216$935 para indemnizar o capitão-tenente Rodolpho Lopes da Cruz das vantagens pecuniarias de que foi privado por força do processo a que respondeu. Capital Federal, 27 de dezembro de 1899, 11º da Republica. M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES. |
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1468 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)