Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.507, DE 30 DE AGOSTO DE 1865

EMENTA: Applica aos Municipios limitrophes com a Provincia de Mato Grosso o Decreto nº 2029 de 18 de Novembro de 1857 relativo á Guarda Nacional das Fronteiras do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 331 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
GUARDA NACIONAL (1831-1918) - Defesa territorial - Fronteira - Mato Grosso