Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.475, de 4 de Novembro de 1899

EMENTA: Regulamenta o art. 5º da lei n. 628, de 28 de outubro do corrente anno.

Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1357 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI FEDERAL - Dispositivos - Regulamentação
CAMARA CRIMINAL - Competência