Decreto nº 3.458, de 23 de Outubro de 1899

EMENTA: Permitte ás administrações de companhias ou emprezas de estradas de ferro, que celebrarem accordo de trafego mutuo com a Repartição Geral dos Telegraphos, equiparar, para os effeitos do mesmo accordo, suas taxas telegraphicas ás estabelecidas para o serviço a cargo daquella repartição e uniformizar o processo do trafego telegraphico.