Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.453, DE 26 DE ABRIL DE 1865

EMENTA: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 26/4/1865, Página 106 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
HIPOTECA - Legislação - Regulamento
SOCIEDADE DE CRÉDITO - Legislação - Regulamento