Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.482, DE 12 DE JUNHO DE 1865

EMENTA: Altera o art. 13 do Decreto nº 3453 de 26 de Abril de 1865

Coleção de Leis do Império do Brasil - 12/6/1865, Página 290 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

HIPOTECA - alteração - Legislação - Regulamento
SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - alteração - Legislação - Regulamento