Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.430, de 6 de Outubro de 1899
EMENTA: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 400:750$030 para occorrer ao pagamento reclamado por D. Domingas Landabouro Delabary, como indemnização por prejuizos e damnos causados pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1275 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTERIO DA GUERRA - Crédito Especial - Abertura
PESSOA FISICA - Indenização
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