Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.352, de 22 de Julho de 1899

EMENTA: Limita o maximo da porcentagem do curador das massas fallidas nos processos de fallencia e determina o modo por que deve ella ser calculada.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1074 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CURADOR - Massa Falida - Comissões - Cálculo - Normas