Texto - Publicação Original

• Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 775 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1899, Página 7481 (Republicação)

Anexo(s):

• Repubicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).