Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.312, de 17 de Junho de 1899
EMENTA: Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 764 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
TAXA JUDICIARIA - Cobrança - Regulamentação