Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.275, DE 24 DE MAIO DE 1864

EMENTA: Marca a fiança que devem prestar os Thesoureiros das Secretarias de Policia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 96 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Polícia = Secretaria de Polícia Federal.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL - Autorização - Fixação - Quantia - Fiança - Obrigação - Tesoureiro - Ingresso - Exercício - Função - Província - Império.