Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.271, de 2 de Maio de 1899

EMENTA: Completa o regulamento de 15 de junho de 1859 e altera algumas de suas disposições.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 640 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BENS - Morto - Regulamentação - Alteração.
NORMAS - Alteração.