Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.259, DE 11 DE ABRIL DE 1899

EMENTA: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 478 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CORPO CONSULAR - Corpo diplomático - Serviços consulares - Aprovação - Consolidação legislativa