Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.247, DE 4 DE ABRIL DE 1899
EMENTA: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 400:750$030 para occorrer ao pagamento reclamado por D. Domingas Laudabouro Delabary como indemnização por prejuizos e damnos a ella causados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 305 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Indenização - Pessoa física - Mulher - Prejuízo